» » » » Relação Anual de Informações Sociais - RAIS

O que é?

A relação Anual de Informações Sociais - RAIS - é um registro anual obrigatório, criado pelo Decreto n° 76.900/75, com fins administrativos e estatísticos.


Quais são os Objetivos?

Originalmente, as Informações da RAIS foram criadas para controlar a entrada de mão-de-obra estrangeira no Brasil e os registros relativos ao FGTS, como também para subsidiar o MPAS no controle de arrecadação e concessão de benefícios. Atualmente, o principal objetivo da RAIS é identificar o trabalhador que tem direito ao Abono Salarial - PIS/PASEP, bem como, viabilizar seu pagamento.

Em termos estatísticos, é de fundamental importância para o acompanhamento e caracterização do mercado de trabalho formal.

Quem deve declarar?

Toda pessoa jurídica, de direito privado e público, inscrita no CNPJ/MF, com ou sem empregados, e no CEI/INSS, com empregados. Incluem-se os órgãos e entidades públicas dos governos Federal, Estadual e Municipal.

Atenção: a não entrega da RAIS ou a declaração incorreta implica em pesadas multas e outras penalidades legais, como por exemplo, impedimento de participar de licitações públicas e de obter a CND/INSS.

O atraso na entrega da declaração, omissão ou declaração falsa ou inexata, sujeitao estabelecimento à multa, conforme determina a Portaria nº 14, de 10 de fevereiro de 2006, alterada pela Portaria nº 688, de 24 de abril de 2009.

O que é RAIS negativa?

É a declaração da Rais, na qual são fornecidos somente os dados cadastrais do estabelecimento, cadastrado com CNPJ, quando o mesmo não teve empregado durante o ano-base.
A declaração da Rais Negativa pode ser informada através do seu browser somente para declarações do ano-base .
Para declarações Negativas de anos anteriores, deve ser utilizado o programa GDRAIS Genérico e o transmissor RAISNET Genérico. Declarar a Rais Negativa ano-base .

O que deve ser declarado?

Informações relativas ao estabelecimento/empregador:
- Código Identificador CNPJ/CEI
- Endereço
- Natureza Jurídica
- Atividade econômica
- Quantidade de vínculos até 31/12
- Porto econômico: micro e pequena empresa.

Informações relativas ao empregado/servidor:
- Código Identificador PIS/PASEP
- Grau de Instrução
- Gênero
- Ocupação (CBO)
- Remuneração
- Tipo de vínculo (celetista, estatutário, temporário ou avulso)
- Nacionalidade
- Raça/Cor
- Causas do desligamento

As Informações estatísticas da RAIS estão disponibilizadas aos interessados em forma de CD-ROM ou em tempo real no site do MTE

Como Declarar?

A declaração anual refere-se ao ano anterior e deve ser prestada utilizando os aplicativos GDRAIS e RAISNET:

- Dentro do prazo legal: somente por meio da internet, pelo site: RAIS
- Fora do prazo legal: pela internet (forma preferencial) ou em disquete nas Delegacias Regionais, Subdelegacias e Agências de Atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego.



Fonte: www.mte.gov.br / www.rais.gov.br / boletim do MTE com adaptações



Postador Vanderlei Moraes

Aqui você coloca uma descrição do postador exemplo. Oi lá! eu sou um verdadeiro entusiasta Na minha vida pessoal eu gastar tempo com a fotografia, escalada, mergulho e passeios de bicicleta da sujeira.
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